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Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
Centro de Arbitragem do Sector Automóvel: www.arbitragemauto.pt
Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr
